(DOC. VP 617.7381.3117.7073)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO A PARTIR DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu visando à concessão do benefício da gratuidade da justiça e revisão das cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o réu-apelante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando os elementos probatórios apresentados; (ii) verificar a existência de abusividade na cobrança de juros no contrato de ali

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