(DOC. VP 210.8061.0900.7236)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada. Pedido contrário à jurisprudência consolidada pelo STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Afastada a desídia dos órgãos estatais. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), consid

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