(DOC. VP 220.6231.1336.4384)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução contra sócia da empresa executada. Sociedade que se constata regularmente dissolvida. Incidência da Súmula 284, 282 e 356/STF e 518/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. 3 - Ademais, incidem os óbices das Súmula 28

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