(DOC. VP 250.4290.6681.5890)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de justiça gratuita nos embargos declaratórios. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade de produção de efeitos retroativos. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Razões dissociadas. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A concessão do pedido de justiça gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque os embargos de declaração não necessitam de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a2. afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao

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