(DOC. VP 458.6066.3600.2988)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Usucapião de Bem Móvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de prova do justo título e demais requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, conforme previsto nos arts. 1.260 a 1.2

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