(DOC. VP 801.1940.5997.4906)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do cartão de crédito com RMC e condenando o autor ao pagamento de verbas de sucumbência. O autor alega não ter contratado o cartão de crédito, mas admite a possibilidade de ter assinado um instrumento para empréstimo consignado. Pede a condenação do banco por danos morais. II. Questão em discussão3. A questão em discuss

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