(DOC. VP 163.5721.0010.1300)

TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.

«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Câmara, em tese é possível juridicamente o pedido de restituição do poder familiar, que deve ser devidamente processado. 3. Não obstante isso, cabível o regular prosseguimento

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