(DOC. VP 230.5010.8375.8869)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Extinção do feito. Pedido de desistência. Homologação. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Particularização. Ausência. Fundamentação genéricas das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra Laticínios Latco Ltda e outros objetivando a declaração de grupo econômico formado pelas empresas requeridas e, por consequência, o reconhecimento da responsabilização solidária entre elas pelos créditos de ICMS. II - Na sentença homologou-se o pedido de desistência do autor e julgou-se extinta a execução fiscal, sem julgamento do mérito, em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, com a conde

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