(DOC. VP 210.7091.0640.8620)

STJ. Agravo regimental no gravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas pedido de afastamento da desclassificação realizada pelo tribunal para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conduta desclassificada, pelo tribunal a quo, para a prevista no art. 33, § 3º da Lei 11.343/2006. Pleito pelo restabelecimento da sentença de primeiro grau. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No recurso especial, foi veiculada a tese segundo a qual deve ser afastada a desclassificação do delito levada a termo pela Corte a quo para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto estão presentes os elementos necessários para a tipificação do delito de tráfico de drogas. Entretanto, na verdade, o Tribunal de origem desclassificou a conduta para a prevista no art. 33, § 3º, do citado Diploma Legal. 2 - Nessas condições, é inafastável reconhecer que as razões do

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