(DOC. VP 880.8489.7243.9305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor visando à limitação dos juros remuneratórios, à exclusão da cobrança do IOF, indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro e à restituição de valores pagos a título de seguro, sob alegação de venda casada. Sentença de improcedência, ensejando a interposição de recurso de apelação pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão: (i

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