(DOC. VP 562.1491.3180.8865)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens e valores dos agravados, alegando ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória

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