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551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA REVISÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1.Revisão Criminal ajuizada por sentenciado condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O requerente pleiteia a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento do pedido. ... ()
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552 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.
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553 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Hreiber Foods do Brasil Indústria Alimentícia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento provisório de aluguel em favor da agravante. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Itália. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Decisão monocrática da relatora. Art. 216, parágrafo único, do RISTJ. Questão superada com o julgamento do agravo interno pelo colegiado. Alimentos e despesas com dependente. Discussões acerca de matéria de mérito. Impropriedade. Litispendência. Inexistência. Discussões de questões relacionadas à execução. Impropriedade. Coisa julgada. Não ocorrência. Supostas nulidades do processo estrangeiro. Mera ilação, sem lastro em provas. Matéria insuscetível de análise nesta via homologatória. Execução de sentença estrangeira homologada. Observância do CPC/2015, art. 965. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência indemonstrada. Inexistência de óbice ao pedido homologatório. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da verificação de todos os requisitos formais para subsidiar o pleito homologatório, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência da Corte Especial, o Ministro Relator pode, em decisão monocrática, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 216-K do RISTJ («O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito do tema). ... ()
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556 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO COM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de contrato e débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelado contra o Apelante, com pedido de tutela de urgência para cessação de descontos em benefício previdenciário. O Apelado alegou não ter contratado o serviço de cartão de benefícios objeto dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência do contrato e do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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557 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Situações distintas. Constrangimento ilegal verificado.
1 - Caso em que não é possível estender os efeitos do acórdão com base no CPP, art. 580, uma vez que paciente e requerente estão em situações diferentes na ação penal em questão. ... ()
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558 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Pedido de de ofício. Habeas corpus, agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP lide e com amparo em norma de caráter local, inviável o seu exame via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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562 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA RÉ. OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ATÉ QUE A RÉ OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVA DOS AUTOS RECENTE QUE DEMONSTRA QUE A RÉ ESTÁ RECEBENDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO. POR OUTRO LADO, O AUTOR RECEBE APOSENTADORIA POR IDADE, NO MESMO VALOR. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A RÉ NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO, DURANTE OS 12 DE CASAMENTO, PORÉM NÃO HOUVE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E, AGORA, PASSADOS QUASE 10 ANOS SEM PENSIONAMENTO, SUAS NECESSIDADES BÁSICAS ESTÃO, EM TESE, MINIMAMENTE ATENDIDAS. SENTENÇA QUE PARTIU DA PREMISSA DE QUE A RÉ SÓ OBTERIA O BENEFÍCIO EM 2029; PORÉM A APELANTE JÁ ESTÁ RECEBENDO O BPC. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA QUE NÃO SEJA A SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, SENDO CERTO QUE AMBOS JÁ SÃO IDOSOS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR RECONVINDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ RECONVINTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS.
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563 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
1. OBJETIVA O RECORRENTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO EM SEU FAVOR, ASSUMINDO O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO, PRETENSÃO QUE FOI ANTERIORMENTE DESACOLHIDA NA ORIGEM, SOLUÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5100239-77.2024.8.21.7000, EM AGOSTO DE 2024, ESTANDO O QUESTIONAMENTO, PORTANTO, ABARCADO PELA PRECLUSÃO. ... ()
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564 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MORA QUE NÃO É IMPUTÁVEL À AUTORIDADE ESTADUAL. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A presente impetração presta-se a obviar a suposta omissão da Administração Pública estadual em analisar requerimento administrativo (expediente 24/200-0013830-8) de expedição de Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativamente ao período compreendido entre 07/12/1994 a 01/6/2012, quando o Impetrante, ex-servidor público estadual, desempenhou atividade especial junto à Secretaria Estadual da Saúde. ... ()
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565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESFUNDAMENTADA. NULIDADE.
I. CASO EM EXAMEEmbargos à execução fiscal opostos com o objetivo de anular autuação administrativa decorrente de suposto dano ambiental causado por poluição atmosférica. No curso da ação, a embargante requereu a concessão de efeito suspensivo, alegando a existência de penhora eletrônica e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até a resolução da controvérsia. O pedido foi indeferido sob fundamentação genérica, sem a devida análise dos pressupostos legais. ... ()
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566 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu tutela de urgência, determinando que a ré restabelecesse imediatamente o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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567 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DOENÇA DE MACHADO JOSEPH (CID G11.2). TRATAMENTO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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568 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - CET - Confusão entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Irresignação que não se sustenta - Sentença mantida. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; b) prática de venda casada na contratação do seguro. ... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP na lide com amparo em norma local, inviável o seu exame nesta instância 1.1. As conclusões do aresto reclamado acerca de tal questão estão amparadas no acervo fático-probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Transporte de passageiros. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Nulidade do ato administrativo. Pedido de antecipação da tutela. Indeferimento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão da Primeira Turma, no julgamento do REsp. 1.462.281, que afastou a prescrição quinquenal na ação indenizatória por danos materiais, argumentando que o termo inicial conta-se da data do ato administrativo que invalidou a autorização para implantação de novas seções nas linhas de transporte concedidas, uma vez que não se pode considerar que a citação na ação anulatória tenha interrompido o prazo para o pedido indenizatório. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. ... ()
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572 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória para a suspensão de contrato administrativo firmado entre a empresa agravante e o Município de Santa Bárbara/MG, em razão de supostas incompatibilidades técnicas no projeto arquitetônico que teriam inviabilizado a execução da obra contratada, com atribuição exclusiva à Administração Pública das responsabilidades pela manutenção do objeto do contrato. ... ()
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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DEPÓSITO DO PRODUÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADO QUATRO ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INCENSURÃVEL A DECISÃO RECORRIDA.
ODireito Empresarial, em uma visão moderna, ante a função social da empresa, que circula capital, gera empregos e paga tributos, trabalha com o princípio que preza pela sua preservação. Como cediço, conforme entendimento do C. STJ, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. E, ainda, de acordo com a Lei 11.105/2005, art. 49 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, embora se trate de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial (pois a sentença condenatória é anterior ao pedido), não há que se falar que os valores depositados devem se submeter ao plano, ou ao crivo do Juízo recuperacional. Isso porque, o depósito do valor da arrematação foi efetuado quatro anos antes da decretação da falência da Agravante. Nesse sentido, uma vez efetuados os depósitos, estes valores não estavam mais no patrimônio da empresa ora Agravante, inexistindo direito sobre tais quantias. De acordo com o disposto no art. 523, §2º, do CPC, nada impedia que a época fosse expedido mandado de pagamento em favor dos Exequentes. Não há que se falar, outrossim, em prejuízo aos credores, visto que, como dito, as quantias depositadas antes do pedido de recuperação judicial não faziam mais parte do patrimônio da falida. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso.... ()
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574 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO PATAMAR DE 30%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS NO SENTIDO DE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ - E QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA - SÚMULA 596/STF. CONTUDO, SEDIMENTADA, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - TEMA 27 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADOS ESTIPULAVAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO QUÁDRUPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL QUE DEVE SER ACOLHIDO PARA QUE SEJA APLICADA AOS CONTRATOS A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PRATICADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O DÉBITO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO OCORRER EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
«1. «As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). Outros precedentes: AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. ... ()
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577 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Previdenciário. Pescador artesanal. Seguro-desemprego (seguro-defeso). Trabalhador rural. Pedido de extensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
1.Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da demora da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação no imóvel que adquiriu. ... ()
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579 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada em face da instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais, incluindo taxa de juros remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de comissão de permanência e encargos moratórios, com pedido de tutela antecipada. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Internacional público. Habeas corpus cível. Extradição ativa. Writ que se volta contra aventadas ilegalidades atinentes ao mérito do pedido de extradição. Ilegitimidade do Ministro de estado da justiça para figurar no polo passivo da presente impetração. Habeas corpus não conhecido.
«1 - No caso concreto, o remédio constitucional libertário se volta, unicamente, contra apontadas ilegalidades concernentes ao próprio mérito da extradição ativa judicialmente deferida, cuja valoração refoge ao exame técnico-formal a cargo do DRCI/MJ. Noutras palavras, as assacadas ilegalidades estão relacionadas à atuação valorativa do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC, no passo em que determinou a extradição do paciente. ... ()
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581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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582 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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583 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de nova perícia. Ausência de prequestionamento no tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, de rigor o indeferimento do pedido. (fl. 351, e/STJ) ... ()
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584 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Inscrição de estado-membro no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar e pedido de extensão deferidos. Referendo.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()
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585 - STJ. penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de menor de idade. Recurso do Ministério Público federal. Pedido de manutenção da pena-base, com as circunstâncias judiciais da culpabilidade, consequências do crime e motivo. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena. Afastamento das vetoriais por ausência de concretos fundamentos diversos das circunstâncias do crime. Recurso da defesa. Pedido de alteração no cálculo quanto ao uso de arma de fogo e afastamento da fração de aumento pela participação de crianças e adolescentes. Ausência de ilegalidade. Pena já redimensionada na primeira fase. Causas de aumento devidas.
1 - As consequências de fato trouxeram abstratos fundamentos, sobre os danos causados à sociedade, de maneira geral, e a culpabilidade e os motivos já estão inseridos dentro do que foi justificado nas circunstâncias do delito. ... ()
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586 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Regularização do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Reserva Legal. Recuperação ambiental. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública com sentença condenatória em obrigações de fazer e não fazer relacionadas à regularização do CAR, à instituição da Reserva Legal e à reparação de danos ambientais, bem como à não intervenção nas áreas ambientalmente protegidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao impor obrigações de regularização do CAR e instituição de reserva legal; (ii) analisar a existência de dano ambiental e a necessidade de reparação, bem como se há interesse de agir quanto a este pedido. III. Razões de Decidir 3. A regularização do CAR e a instituição da reserva legal estão contempladas nos pedidos iniciais, não configurando julgamento extra ou ultra petita. 4. As pendências no CAR e a ausência de provas a respeito da área de reserva legal existente no imóvel apontam a necessidade de regularização do CAR e da reserva legal, bem como de reparação ambiental, justificando a condenação da ré nas obrigações de fazer. 5. O cômputo da APP na área de reserva legal, prevista no art. 15 do CF, assim como o reconhecimento de área consolidada para fins do art. 67 do mesmo diploma, são questões a serem apreciadas em âmbito administrativo, descabida análise nesta sede. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, tão somente, para determinar que a aplicação dos arts. 15 e 67 do CF seja decidida pelo órgão ambiental competente. Tese de julgamento: 1. A regularização do CAR e a instituição da reserva legal são obrigações decorrentes do pedido inicial. 2. A existência de pendências no CAR justifica a condenação em obrigações de fazer para a regularização ambiental(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, CAPUT, 6º
e 196 DA CF/88. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJRJ E DO TEMA 793 DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO COMO REQUERIDO PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência caracterizada. Comprovação da necessidade do exame e medicamentos elencados. Matéria pacificada. CF/88, art. 196. Solidariedade entre os entes federativos. RE Acórdão/STF. Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 65/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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589 - TJSP. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO VOLTADO À MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA PATRIMONIAL COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. PEDIDO REALIZADO EM PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte do réu, apesar de haver recebido numerário para fins de gestão de investimentos. Ao mesmo tempo, sabe-se que estão pendentes outros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta do réu. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível insolvência do demandado, o que justifica a adoção de medida cautelar constritiva que possibilite alcançar os bens, como forma de buscar efetividade da atuação jurisdicional.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de indisponibilidade bens indeferido pelas instâncias ordinárias. Alegada violação aa Lei 8.429/1992, art. 11. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte ré, ao fundamento de que «não há no feito demonstração efetiva do quantum devido, ou seja, do prejuízo efetivo sofrido".... ()
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591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Alegam os agravantes que a medida é necessária para evitar risco concreto à sua moradia, pois não possuem outro local para residir. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação da requerente em contrarrazões de que o recurso interposto pelo réu não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerido-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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593 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. ... ()
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594 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Marcelo de Oliveira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Itaú S/A, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. Na inicial, o autor alegou a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros aplicada, pleiteando a revisão do contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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595 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimentos e prejuízos em razão de conduta desidiosa da parte ré no tratamento da questão. ... ()
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596 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - que reconheceu estarem presentes os requisitos da prisão preventiva e que não alterou os fundamentos anteriormente adotados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
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597 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Embargos do devedor. Litispendência. Ocorrência. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Campoterra Construtora Ltda. contra a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A. e Volpe Camargo Advogados Associados objetivando desconstituir a sentença proferida nos embargos de devedor e determinar novo julgamento de modo a afastar a litispendência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU MARIDO, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFICIÁRIA QUE FIGURA COMO DEPENDENTE DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, EM 1999, GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICARE SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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599 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
- O CDCé aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. ... ()
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600 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS) - PRODUTOS DA MARCA «JBL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos, conforme requerido pela autora ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.970,00 - Inconformismo da autora, que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Itapoá/SC) - Perito anterior que declinou da nomeação em virtude do deslocamento até o local da perícia - Caso em análise que se reveste de complexidade, como se extrai dos quesitos apresentados pela autora, envolvendo violação do «trade dress (conjunto imagem) de seus produtos, «se a logotipia aplicada nas marcas expostas nas amostras retidas pela RFB analisadas seguem a mesma logotipia aplicada nas marcas «CHARGE2, «CHARGE3, «BOOMBOX, «XTREME, bem como que se analise o design e a marca tridimensional - Autora que menciona a dimensão do dano e alega em sua petição inicial que a ré está importando «milhares de caixas de som falsificados que ostentam indevidamente as marcas e desenhos industriais de propriedade do Autor - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que dão amparo à verba honorária estimada pelo perito - Hipótese em que a autora não apresentou argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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