(DOC. VP 936.2232.2430.8105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MORA QUE NÃO É IMPUTÁVEL À AUTORIDADE ESTADUAL. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 

1. A presente impetração presta-se a obviar a suposta omissão da Administração Pública estadual em analisar requerimento administrativo (expediente  24/200-0013830-8) de expedição de Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativamente ao período compreendido entre 07/12/1994 a 01/6/2012, quando o Impetrante, ex-servidor público estadual, desempenhou atividade especial junto à Secretaria Estadual da Saúde. 2. Conforme d

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