(DOC. VP 913.6233.3199.6567)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - CET - Confusão entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Irresignação que não se sustenta - Sentença mantida. - Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de cadastro - Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção (REsp 1.251.331) consideraram legal

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