(DOC. VP 565.0183.3068.5987)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, CAPUT, 6º

e 196 DA CF/88. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJRJ E DO TEMA 793 DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO COMO REQUERIDO PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Guapimirim e o Estado do Rio de Janeiro, fundada em pedido prestacional positivo no âmbito da saúde, tendo

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