(DOC. VP 250.6020.1183.1321)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Pedido de de ofício. Habeas corpus, agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão em que foi ressaltado o não cabimento da impetração de como substitutivo habeas corpus de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência da Corte, bem como foi consignada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A Defesa limitou-se a sustentar o cabimento do para a writ revaloração de provas, destacando a possibilidade de concessão de de ofí

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