(DOC. VP 202.0072.7002.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP na lide com amparo em norma local, inviável o seu exame nesta instância 1.1. As conclusões do aresto reclamado acerca de tal questão estão amparadas no acervo fático-probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote