(DOC. VP 195.9432.2001.5100)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP lide e com amparo em norma de caráter local, inviável o seu exame via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 1.1. Ademais, as conclusões do aresto reclamado acerca de tal questão estão amparadas acervo fático-probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra óbice contido Súmula 7/STJ. Precedentes. 2

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