(DOC. VP 802.1602.5561.8647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

O CPC, art. 300 AUTORIZA O JULGADOR ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONTOS QUE, SEGUNDO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL, VÊM OCORRENDO DESDE ABRIL DE 2017, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2022. NÃO ESTÃO DESDE LOGO DEMONSTRADOS OS PREJUÍZOS PARA JUSTIFICAR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote