(DOC. VP 210.8061.5572.5799)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inocorrência.

1 - A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há «omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (CPC/2015, art. 1.022, II). 2 - Embargos de declaração desacolhidos.

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