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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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52 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.
«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO PATRIMONIAL. COBERTURA PARA DESMORONAMENTO. DANOS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO DE SOLO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ocontrato de seguro, por sua natureza onerosa e bilateral, deve estabelecer cláusulas claras quanto às coberturas e exclusões, devendo as cláusulas restritivas ser interpretadas de forma estrita. ... ()
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54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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55 - STF. Pedido de extensão em extradição requerida pelo governo de portugal.
«1. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. ... ()
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56 - TRT2. Rescisão indireta. Abandono de emprego e pedido de demissão. Justa causa patronal não reconhecida. CLT, art. 483, § 3º.
«O não reconhecimento judicial da justa causa patronal, imputada pelo empregado, que deixou o emprego, utilizando-se da faculdade conferida pelo CLT, art. 483, § 3º, resolve-se , necessariamente, no reconhecimento de abandono de emprego. Com efeito, estão presentes os requisitos deste: ânimo do empregado no término do contrato de trabalho, e ausência de motivo que justifique este interesse. Importa considerar que o pedido de demissão consiste em ato de direito potestativo em que o trabalhador comunica ao empregador seu interesse em deixar o emprego, mediante o cumprimento do aviso prévio, desconto do mesmo ou, eventualmente, na liberação do mesmo, pelo empregador que decide beneficiar seu ex-empregado. Assim, se houve formal comunicação de justa causa patronal, mediante pedido de verbas rescisórias, como aviso prévio e saque do FGTS acrescido de 40%, não se pode transubstanciar este ato em pedido de demissão, cujas características são totalmente diversas.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte que reconheceu o pedido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STJ. Embargos declaratórios. Processual civil. Omissão do agravo regimental quanto ao pedido de análise da litigância de má-fé. Configuração. Saneamento sem efeitos infringentes. Prevenção. Pedido de devolução dos autos. Descabimento. Multa do art. 538, parágrafo único. Recurso não-protelatório.
«1. A Corte de origem consignou que existe uma carta precatória que intimou o Estado da Ação principal, porém o prazo para se insurgir contra a decisão concessiva de tutela antecipatória teve seu termo inicial contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) que intimou o Procurador por via postal. Desse modo, não há falar em fato falso e condenação do Estado em litigância de má-fé. ... ()
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59 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Medidas cautelares diversas da prisão. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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60 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
A ação rescisória é modalidade processual de natureza excepcional. Seus requisitos estão previstos no CPC, art. 966, não se viabilizando quando ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial esteja conectada a reexame dos fatos sobre os quais está alicerçada a decisão rescindenda. No caso de violação manifesta à norma jurídica exige-se a prolação de decisão sem qualquer razoabilidade com o texto normativo, conferindo um sentido aberrante à norma, de modo a afrontar direta e claramente o ordenamento jurídico, o que aqui não ocorre. A ação rescisória não é a via própria para se aferir o acerto ou não da decisão hostilizada, nem para se cogitar acerca da justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. A mera discordância das razões que levaram à improcedência do pedido inicial torna inviável o ajuizamento da ação rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTAS DE CONSUMO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PETIÇÃO INICIAL EM QUE NÃO SE CONSTATA QUAL FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO A SER DEDUZIDO COM O FITO DE QUE PRETENDE OBTER A REVISÃO DAS CONTAS DE CONSUMO. DEMANDA CLARAMENTE INEPTA, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, LIMITANDO-SE A DEDUZIR PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO E DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA LEI 8.234/18 QUE REGE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CAUSA DE QUE NÃO SE AMOLDA AO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, EXTRAINDO-SE, PELA LEITURA DA PEÇA EXORDIAL APRESENTADA, QUE NÃO HÁ, SEQUER, A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE FUNDAMENTA O PEDIDO REVISIONAL ¿ NO CASO, HÁ QUE SER CONFIRMADA A INÉPCIA DA INICIAL, SEJA PORQUE OS FATOS ESTÃO AFIRMADOS DE FORMA CONFUSA, ININTELIGÍVEL, SEJA PORQUE DELES NÃO DECORREM OS PEDIDOS FORMULADOS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Ilegalidade na dosimetria. Correção do vício, de ofício. Pedido de declaração de nulidade da sentença e do acórdão. Impossibilidade. Inovação de pedido em embargos de declaração. Impossibilidade. Razões dissociadas do acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Se, no curso de processo, esta Corte verificar a falta de reconhecimento de atenuante genérica, é possível a correção da dosimetria de ofício, com o devido redimensionamento da pena. O pedido de concessão da ordem em maior extensão, para declaração de nulidade da condenação e desconstituição de seu trânsito em julgado não comporta acolhimento, uma vez que não se está diante de descumprimento de formalidade legal, mas de vício na aplicação da pena. ... ()
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63 - TST. Honorários advocatícios. Pedido com amparo no Código Civil. Indevidos.
«A jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem admitido a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei 5.584/70. No caso em exame, como não estão preenchidos os requisitos previstos nessa Lei e nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, são indevidos honorários advocatícios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Decisão mantida.
1 - Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.
«1. Sendo distintas as situações dos corréus, o julgador não se obriga a estender-lhes benefício concedido a um outro réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... ()
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66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.
«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com o relaxamento da prisão cautelar. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. A AMPLIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMPORTA APRECIAÇÃO, PORQUE INSERIDO NO PEDIDO PRINCIPAL (TRATAMENTO DA PATOLOGIA SOFRIDA PELO AUTOR). ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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72 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Preclusão. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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74 - STF. Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.
«À assistência em favor do acusado a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único (LBJ 94/1192), aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do CPP, art. 269: o assistente receberá a causa no estado em que se achar. E, já havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o término do julgamento, sob o fundamento, que é correto, de «interromper-se o julgamento já iniciado para atendimento ao ora requerido não tem amparo legal. ... ()
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75 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Pedido de não conhecimento do apelo por ausência de fundamentação. Preliminar Rejeitada.... ()
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76 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Pedido de não conhecimento do apelo por ausência de fundamentação. Preliminar Rejeitada.... ()
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77 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Requisitos preenchidos.
«1 - Em juízo de delibação, cumpre examinar se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado. ... ()
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78 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Impetrante que diz ter o respeitável juízo da causa indeferido seu pedido. Improcedência. Não se tem notícia de que referido pedido tenha sido feito em primeira instância, o que daria pela supressão de jurisdição caso se decida a respeito no corpo desse «mandamus. Hipótese em que tanto a prisão temporária como sua prorrogação e também a preventiva, estão bem fundamentadas. Ordem não conhecida nesta parte.
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79 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta pela autora, que alega ter sofrido acidente in itinere em 03/11/2016, resultando em fratura no tornozelo direito, com alegadas sequelas permanentes e redução da capacidade laboral. Requer a concessão de benefício acidentário. Laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade laborativa decorrente da lesão. Sentença de primeira instância julga o pedido improcedente. A autora interpõe recurso pedindo a reforma da decisão. ... ()
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80 - STJ. Tutela provisória incidental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e condenação em perdas e danos. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedentes os pedidos. Instauração do cumprimento provisório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concessão do efeito almejado. CPC/2015, art. 295.
«Hipótese: após acolhida a questão de ordem e desconsiderado o pedido de desistência, analisa-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido, a fim de suspender os efeitos do acórdão que mantivera a parcial procedência do pedido de resolução de contrato de arrendamento rural, com a determinação da reintegração do autor na posse de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. ... ()
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81 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia cautelar do corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Medida cautelar preparatória ajuizada por Roberto Gonçalves de Oliveira e Elaine Nara Vilela de Oliveira contra João Pedro Alves de Moura, Maria Aparecida Alves de Moura, Ademar Alves Brito, Tânia Reuter Carrera de Brito e Imobiliária Ricardo Torres Imóveis, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão de registro de imóvel, suspensão de parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e fixação de valor mínimo mensal para locação de outro imóvel. A sentença de primeiro grau de jurisdição reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Aparecida Alves de Moura, julgou improcedentes os pedidos cautelares e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores. ... ()
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83 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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84 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado.... ()
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85 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado.... ()
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86 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade recursal. Economia processual. Processo civil. Embargos de declaração. Cabimento.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do pedido formulado.... ()
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87 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Limitação da multa moratória. Remoção do certificado de alienação fiduciária no documento do veículo. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Limitação da multa moratória. Remoção do certificado de alienação fiducíaria do documento do veículo. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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90 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Limitação da multa moratória. Exclusão do certificado de alienação fiduciária do documento do veículo. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega cobrança indevida de débito e busca a exibição de documentos para comprovar a origem do débito. O réu, agente de cobrança, afirma não possuir os documentos solicitados. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
-Em regra, o pedido deve ser determinado (CPC, art. 324, caput), sob pena de inépcia (art. 330, §2º, do CPC), mas admite-se a indeterminação do pedido com relação ao quantum debeatur em determinadas hipóteses, listadas, de forma não exaustiva, nas alíneas do parágrafo primeiro do CPC, art. 324. ... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Alega a agravante que as cobranças realizadas estão em valor elevado e são indevidas. ... ()
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94 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão administrativa. Pedido de restituição. Indeferimento. Prescrição. Inocorrência. Atualização. Taxa selic. Incidência. Lei instituidora. Marco inicial. Honorários recursais. Cabimento.
1 - «Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013). ... ()
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98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado por beneficiário de precatório, sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que não ficou demonstrado que a instituição financeira possuía os documentos requeridos. O autor buscava obter documentos que viabilizaram o levantamento do precatório por terceiro, incluindo eventual procuração e registros administrativos da transação bancária. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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