(DOC. VP 210.7131.0609.4517)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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