(DOC. VP 184.5284.2000.6800)

STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Requisitos preenchidos.

«1 - Em juízo de delibação, cumpre examinar se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado. 2 - Sentença estrangeira homologada no tocante ao acordo sobre a prestação alimentícia.»

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