(DOC. VP 250.6020.1881.0787)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Preclusão. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já transitado em julgado. 2 - O agravante busca nova análise das teses de redimensionamento da pena-base, reconhecimento da minorante do tráfico de drogas e fixação do regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já julgado e se as al

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