(DOC. VP 166.1602.6002.4900)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.

«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com o relaxamento da prisão cautelar. 2. No caso, a ação penal conta com vinte e dois réus, acusados dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, e não ficou demonstrado em que se assemelham as situações fático-processuais em questão. Isso torna inviável o acolhimento do pleito

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