(DOC. VP 171.5300.1384.9367)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A ação rescisória é modalidade processual de natureza excepcional. Seus requisitos estão previstos no CPC, art. 966, não se viabilizando quando ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial esteja conectada a reexame dos fatos sobre os quais está alicerçada a decisão rescindenda. No caso de violação manifesta à norma jurídica exige-se a prolação de decisão sem qualquer razoabilidade com o texto normativo, conferindo um sentido aberrante à no

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