(DOC. VP 855.7983.4607.3600)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por TKS Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo. A impetrante busca a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, alegando que os débitos tributários estão suspensos, pagos ou garantidos por seguro garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determ

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