(DOC. VP 190.5593.7239.9359)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME O

réu apela contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros contratados estão em conformidade com a normativa setorial. III. RAZÕES DE DECIDIR As taxas de juros previstas nos contratos são compatíveis com a normativa vigente à época das contratações. O custo efetivo total (CET) do contrato não se confunde com o percentual de juros máximo regulado pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote