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(DOC. VP 190.5593.7239.9359)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME O

réu apela contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros contratados estão em conformidade com a normativa setorial. III. RAZÕES DE DECIDIR As taxas de juros previstas nos contratos são compatíveis com a normativa vigente à época das contratações. O custo efetivo total (CET) do contrato não se confunde com o percentual de juros máximo regulado pelo

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