(DOC. VP 145.6053.1000.3000)

STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Deliberação negativa do cnj. Impossibilidade de conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas à revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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