(DOC. VP 666.3638.5010.3510) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE OI S/A. A DISCUSSÃO PRINCIPAL DIZ RESPEITO À NATUREZA DO CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NO CASO É REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. SEGUNDO ART. 49, CAPUT DA LEI 11.101/2005, «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". LOGO, OS CRÉDITOS CONCURSAIS E QUE, PORTANTO, SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO OS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS CRÉDITOS POSTERIORES, OU SEJA, CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO EXTRACONCURSAIS E NÃO SE SUBMETEM AO JUÍZO DA FALÊNCIA, E AQUI O CRÉDITO DE HONORÁRIOS FOI CONSTITUÍDO EM 25/01/2024 (COM O TRÂNSITO EM JULGADO), PORTANTO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, TENDO, POIS NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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