(DOC. VP 660.0103.6191.5485)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - CÉDITO EXTRACONCURSAL.

Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Contudo, o crédito decorrente de contrato de compra e venda de safra futura somente se submete à recuperação judicial se a contraprestação do credor ocorrer antes do pedido de recuperação, conforme entendimento do c. STJ.

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