(DOC. VP 175.8330.3743.8257)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. Gabriel Ferreira dos Santos foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, após recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público. 2. O pedido de revisão criminal foi fundamentado no CPP, art. 621, alegando erro na decisão condenatória e requerendo a desconstituição do julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há erro judiciário a justificar

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