(DOC. VP 235.2323.6859.9909)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que os imóveis não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de imóveis que não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CCB, art. 1.245, a propriedade

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