(DOC. VP 263.0458.4218.0679)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Diogo Oliveira da Silva interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos legais e defasagem no Boletim Informativo. 2. O agravante foi condenado a 17 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão por roubos majorados e associação criminosa, com término previsto para 6/12/2038. 3. O pedido de progressão foi indeferido e o agravante contesta a atualização dos cálculos de pena.

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