(DOC. VP 854.0232.4899.4164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Autora se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na prorrogação e conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B-31) em auxílio-doença acidentário (espécie B-91). Com efeito, os requisitos para a caracterização do acidente do trabalho estão previstos nos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A Autora aduz ter adquirido doença do trabalho

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