(DOC. VP 929.3010.6048.6592)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Reconhecimento. Embora o autor alegue desconhecer, o réu demonstrou a validade da contratação, contendo assinatura eletrônica, tendo se desincumbido do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), eis que: a) o autor recebeu o valor do empréstimo em sua conta; b) a geolocalização da contratação coincide co

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