(DOC. VP 948.5655.7592.2087)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débitos proposta em face de instituição financeira, através da qual o autor, menor impúbere portador de necessidades especiais, alega receber benefício de prestação continuada a portadores de deficiência, não reconhecendo 02 descontos referentes a cartões de crédito consignados, nos valores idênticos de R$70,60, o que vem prejudicando sua subsistência. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão

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