(DOC. VP 203.6911.7004.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de devolução dos autos à origem. Necessidade de verificar preenchimento dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal indevida.

«1 - A insurgente defende, em suma, que os autos deveriam ser devolvidos ao Tribunal de origem para verificar se estão preenchidos os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. 2 - No entanto, a União não alegou a ausência de preenchimento dos quesitos previstos no mencionado dispositivo legal nas razões do recurso especial, nem mesmo de forma subsidiária. 3 - Verifica-se a ocorrência de indevida inovação recursal da agravante, que deveria ter tratado do tema oportunamente. 4 - Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote