(DOC. VP 231.1240.7891.3927)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos do CPC, art. 300. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa. 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu

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