(DOC. VP 230.8280.3636.0196)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Pedido de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Este Tribunal tem entendimento assente de que o cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela L

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