(DOC. VP 150.4700.1023.3900)

TJPE. Processo civil. CDC recursos de agravo- ação de nulidade de exames de medidores de energia cumulado com pedido de indenização por danos morais. Laudo técnico. Ausência de participação do consumidor. Impossibilidade de cobrança de débito fundada em fraude unilatermente aferida. Ocorrência de dano moral.

«1 - O processo de aferição da fraude e de constituição da dívida é flagrantemente ilegal, haja vista que não há a participação efetiva do consumidor neste processo administrativo, quando a este é dado o direito unicamente de acompanhar o procedimento, sem direito algum de neste influir. 2 - Os Princípios do devido processo legal e do contraditório, que estão expressamente previstos no CF/88, art. 5º, estabelecem a participação efetiva das partes em todos os atos processuais

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