(DOC. VP 220.8190.1653.2760)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização. Licença prêmio não usufruída. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando indenização por períodos de licença prêmio/especial não usufruídos pelo autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comp

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