(DOC. VP 210.7131.1271.7844)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Licença para tratamento de saúde. Não preenchimento dos requisitos. Questão decidida com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, no mesmo sentido do parecer ministerial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a remoção da impetrante para a Universidade Federal da Bahia com o intuito de dar continuidade ao seu tratamento de saúde. 2 - A decisão embargada entendeu que analisar se estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, b da Lei 8.112/1990, para o deferimento da remoção definitiva, esbarra na Súmula 7/STJ, seguindo o entendimento do Parquet. 3 - A modificação dessas conclusões demandaria amplo reexam

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