(DOC. VP 334.7005.8561.7281)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM CARÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecer e manter vigente, em favor dos autores, o plano de saúde mencionado na inicial, nas mesmas condições financeiras e assistenciais ao tempo do seu cancelamento, até o julgamento final da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do plano de saúde por inadimplência justifica o indeferimento da tutela de urgência para seu restabelecimento

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