(DOC. VP 210.5050.7786.1398)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar máximo. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos adotados para a aplicação da fração em 1/6 de redução da pena (§ 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33) estão amparados nas circunstâncias do caso concreto, enquadrando-se a agravante na situação fática de «mula do tráfico», ou seja, pessoa recrutada por organizações criminosas para o transporte de entorpecentes, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 2 - Para se entender de forma diversa, a fim de concluir que a agravante preenche os requisitos

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