(DOC. VP 670.8929.0366.1887)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 279/79. -

No caso em exame, o Recorrente pretende a reforma da decisão que determinou, em sede de tutela de urgência, que os réus procedam à adequação das cobranças referentes aos empréstimos realizados pelo Autor, observado o limite de 30% de seus ganhos, considerando-se para este cálculo os descontos legais. - Os descontos efetuados no contracheque do Autor, policial militar, é superior à margem consignável de 30% de seus rendimentos, prevista na Lei estadual 279/79, específica para os bom

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