(DOC. VP 177.9616.3326.9652)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DESTE EM VIRTUDE DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL E A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 7.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM AFIRMA QUE NÃO AGIU DE MÁ-FÉ A AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E QUE ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO DESERTO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 1.007. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CPC

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