(DOC. VP 143.9963.5582.2345)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA. MULTA COMINATÓRIA LIMITADA A R$ 30.000,00. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré fosse compelida a autorizar procedimento cirúrgico com a cobertura completa do plano, na forma do laudo médico, no prazo de 60 dias, sob pena de multa limitada a R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) a multa cominatória merece ser reduzida. III. R

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