(DOC. VP 221.1291.1822.5830)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara. Reexame da causa. Impossibilidade. Pedido de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Não cabimento.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de omissão no decisum, o que pretende o embargante é a rediscuss�

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