(DOC. VP 992.5082.3513.4071)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência c/c depósito consignado c/c repetição de indébito. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Inteligência do CPC, art. 300. Autor que afirma não conhecer as contratações que estão causando descontos no seu benefício previdenciário. Necessário proteger quem hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso não provido

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